jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

A (não) problemática do Tribunal do Júri

Larissa Ruschel, Estudante de Direito
Publicado por Larissa Ruschel
há 12 dias

A (NÃO) PROBLEMÁTICA DO TRIBUNAL DO JÚRI

Larissa Ruschel[1]

Maristela Juchum[2]

Resumo: O presente artigo traz em seu bojo uma análise concreta do instituto do Tribunal do Júri. Objetiva-se, neste trabalho, principalmente, analisá-lo como um instrumento jurídico que permite a participação e soberania popular em julgamentos de crimes dolosos contra a vida, e a sua importância para a sociedade, bem como analisar os princípios que norteiam esse instituto. Para tanto, a metodologia utilizada foi pesquisa de bibliográfica e documental, por meio de dados colhidos em pesquisas da internet e livros de referência na área, juntamente com a coleta de dados por meio da entrevista com dois Promotores de Justiça, titulares de Promotorias de Justiça do Vale do Taquari/RS, nominados como Promotor 1, e Promotor 2. Como conclusão, observou-se que o Tribunal do Júri é um instituto indispensável no ordenamento jurídico brasileiro, possuindo como competência para julgamento os crimes dolosos contra a vida e seus conexos, devendo ser mantido e melhor aproveitado como instrumento de efetiva defesa da sociedade.

Palavras-chave: Tribunal do Júri. Garantia constitucional. Direito à vida. Promotor. Jurados.

1 INTRODUÇÃO

A punição para o autor de um crime, indiscutivelmente, é de extrema relevância, tanto para a vítima deste, como para a sociedade.

Quando se trata de um crime doloso contra a vida, as consequências são permanentemente negativas para as vítimas, para a família, e para as pessoas mais próximas desta. Portanto, o que se espera como uma resposta estatal, é a efetiva punição daqueles que atentam contra o mais importante bem jurídico de uma pessoa: a vida.

Com o advento da Lei 11.689, em 09 de junho de 2008, o Tribunal do Júri, também previsto na Constituição Federal como um direito fundamental de todos os brasileiros, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, é o único instituto com competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, como por exemplo o homicídio, induzimento, instigação, ou auxílio ao homicídio, tentativa de homicídio, infanticídio, e o aborto. Ou seja, os crimes em que um indivíduo é acusado de matar, ou tentar matar, intencionalmente, outra pessoa.

Pela tamanha importância deste tema, e tantas opiniões divergentes deste entre as mais variadas doutrinas, é de extrema relevância a busca de dados no meio prático, e, conforme irá se demonstrar, o Promotor de Justiça, como um guardião da lei, irá zelar por ela e fazer com que seja cumprida (STRECK, 2001, p. 31).

Nestes moldes, objetiva-se analisar de maneira concreta o instituto do Tribunal do Júri, como um instrumento jurídico que permite a participação e soberania popular em julgamentos de crimes dolosos contra a vida e a sua importância para a sociedade, verificando os princípios que norteiam este instituto, bem como suas vantagens e (se houver) desvantagens, validando, ainda, a importância deste para com as vítimas dos crimes dolosos contra a vida e à sociedade.

A metodologia utilizada será a de revisão bibliográfica e documental, por meio de dados colhidos em pesquisas da internet e livros de referência na área, juntamente com a coleta de dados por meio da entrevista com dois Promotores de Justiça, titulares de Promotorias de Justiça do Vale do Taquari/RS, nominados como Promotor 1, e Promotor 2.

Para tanto, o presente artigo foi divido em tópicos. Além da introdução, das considerações finais e das referências, serão abordados: a origem do Tribunal do Júri; este instituto como uma garantia constitucional; os princípios do Tribunal do Júri, quais sejam: a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; o Tribunal do Júri na visão de Promotores de Justiça do Vale do Taquari/RS; e finalizará com as considerações finais.

2 O TRIBUNAL DO JÚRI

2.1 Origem do Tribunal do Júri

Há uma grande imprecisão doutrinária acerca do surgimento do Tribunal do Júri.

Existem correntes que afirmam que a instituição, em seus primórdios, esteve muito conectada com superstições e crenças populares, se dando o julgamento em nome de Deus. Outras correntes apontam as suas primeiras aparições na Palestina, diversamente daquelas que indicam sua origem na Grécia e Roma Antiga. Os conceitualistas, por outro lado, afirmam o seu berço na Inglaterra, na época do Concílio de Latrão (GOMES, 2010).

Esta grande divergência entre os posicionamentos, conforme Moraes (2018), se dá por uma série de combinações de fatores, como a falta de acervos históricos sobre o assunto, o fato de a instituição estar ligada a povos muito antigos e pouco estudados, e, o mais importante, a falta de características determinantes e unânimes para identificar o marco da sua existência.

2.2 Origem no Brasil

De acordo com Bonfim (2018, p. 263), sobre o Tribunal do Júri, “independente da sua nascente, o fato é que desembocou como Instituição no Brasil, em primeira espécie normativa, por via do Decreto Imperial de 18-6-1822”.

Continuando, o autor informa que, após o Decreto antes mencionado, o instituto alcançou o status de disposição constitucional em 1824, nos artigos 151 e 152 da Constituição promulgada naquele mesmo ano. Posteriormente, com exceção da Constituição Brasileira de 1937, o Tribunal do Júri sempre foi recepcionado pelas sucedentes Cartas Magnas, e até hoje, firma-se como garantia constitucional (BONFIM, 2018, p. 263).

Atualmente, na atual Constituição Federal Brasileira, a instituição é reconhecida como um direito fundamental de todo cidadão, estando disciplinada em seu art. , inciso XXXVIII.

3 O TRIBUNAL DO JÚRI COMO UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL

De acordo com Oliveira e Silva (2019, p. 401), vítima é todo indivíduo que é atingido direta ou indiretamente pela delinquência, na sua pessoa ou patrimônio, tendo suportado, ou esteja suportando, lesões físicas ou mentais, como consequência de ações, ou até omissões, que violem seus direitos fundamentais.

Com este conceito, a Constituição Federal de 1988, considerada como Constituição cidadã, inaugurou o Título II – Dos direitos e garantias fundamentais – em seu artigo , caput, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes do País a inviolabilidade ao direito à vida. Ou seja, concede um manto constitucional ao bem mais valioso que todos os humanos possuem: a vida (OLIVEIRA, SILVA, 2019, p. 402).

Não por um acaso, que neste mesmo artigo, no inciso XXXVIII, ficou reconhecida a instituição do Tribunal do Júri, como competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo assegurado a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Essas citadas garantias destinadas ao Tribunal do Júri, que mais verdadeiramente são verdadeiros princípios, asseguram o alicerce para que se tenha um julgamento justo, imparcial e seguro (OLIVEIRA, SILVA, 2019, p. 402).

De acordo com Souza e Silva (2019, p. 210):

Os danos provocados pelos crimes dolosos contra a vida são inestimáveis e buscar a plena satisfação dos interesses de todos os prejudicados por esses delitos é missão de um sistema jurídico penal moderno e realmente preocupado com a realização concreta dos princípios da liberdade, igualdade, justiça e dignidade humana para todos.

Assim, por força do seu valor supremo, o direito à vida exige uma proteção especial de todos, tanto o poder público como a sociedade, podendo-se dizer que a sua tutela é uma responsabilidade de todos.

Nesta mesma toada, Novais (2018, p. 22) discorre que qualquer desvalor à vida humana deve ser contestado, arrastado e censurado, desde seu princípio, evitando-se a todo custo a sua desproteção.

Com efeito, Novais (2018, p. 22) continuou desenvolvendo que a Constituição Federal alçou o Tribunal do Júri como o mecanismo jurídico de tutela do direito à vida. Logo, como um instrumento protetivo, incumbe a este instituto reafirmar em seus veredictos a inviolabilidade desse superdireito, com uma punição exemplar de quem se atrever a atacá-lo.

Finalizando este capítulo, pode-se confirmar que, em nome da sociedade violentada, da vítima violada (no crime consumado ou tentado) em seu direito mais caro, e da coesão social, é um dever do representante do Ministério Público ser o principal induzidor e instigador da proteção da vida pelo colegiado popular presente no Tribunal do Júri, que deve se dar a partir de uma punição exemplar de quem concorreu, de qualquer modo, para a ocorrência de crime doloso contra a vida, na medida de sua culpabilidade (NOVAIS, 2018, p. 23).

É imperioso concluir, portanto, que o Tribunal do Júri deve funcionar como uma instituição que garanta com efetividade o direito à vida, sendo um dever dos jurados empunhar a bandeira de uma só causa: a defesa do direito à existência.

4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI

O inciso XXXVIII, do artigo , da Constituição Federal, ao mesmo tempo em que reconhece o instituto do Tribunal do Júri, lista os seus princípios, que serão vistos nas subseções abaixo, quais sejam: a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Segundo Novais (2018, p. 25):

Não há nada melhor que o povo ser convocado pelo Estado para, no Tribunal do Júri, deliberar sobre a responsabilidade daquele que foi acusado de atentar contra a vida do outro. É o momento em que é moldado, pela e para a sociedade, o padrão de conduta almejado, com a reafirmação, ou não, do valor da vida humana.

Portanto, estes princípios, como veremos a seguir, e, de acordo com Novais (2018, p. 25), constituem o alicerce, a base, e o suporte para a existência do Júri.

4.1 Plenitude da defesa

Com previsão no art. , inciso XXXVIII, alínea a, da Constituição Federal, o princípio da plenitude da defesa, por ser mais amplo que o direito da ampla defesa, compreende dois aspectos, conforme Capez (2016, p. 676):

[...] primeiro, o pleno exercício da defesa técnica, por parte do profissional habilitado, o que não precisará restringir-se a uma atuação exclusivamente técnica, podendo também servir-se de argumentação extrajurídica, invocando razões de ordem social, emocional, de política criminal, etc. [...]

Segundo, o exercício da auto defesa, por parte do próprio réu, consistente no direito de apresentação de sua tese pessoal no momento do interrogatório, relatando ao juiz a versão que entender ser a mais convincente e benéfica para sua defesa. [...]

No mesmo sentido, Novais (2018, p. 26) argumenta que, em um julgamento em que a decisão é sigilosa, imotivada, e soberana, é imprescindível que a defesa seja plena, não bastando que ela seja suficiente, mas sim, exauriente.

Em decorrência disto, o acusado deverá ser ouvido no Tribunal do Júri, sem prejuízo do direito ao silêncio, e terá a oportunidade de apresentar a sua versão sobre o fato.

Portanto, conclui-se que o legislador procurou assegurar no Rito do Júri o direito de defesa em sua máxima extensão e plenitude, havendo a possibilidade da defesa valer-se de argumentos jurídicos e extrajurídicos na sua explanação durante a fase plenária.

4.2 Sigilo de votações

O princípio do sigilo das votações (artigo , inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal), visa proteger a integridade dos jurados, transmitindo segurança e liberdade a estes durante a votação, uma vez que podem se sentir, de certa forma, intimados em votar na frente do réu, com o receio de sofrer uma posterior retaliação.

Este princípio é exclusivo do Tribunal do Júri, e diz respeito ao ato de votar, e não do resultado do voto. Assim, a decisão dos jurados irá se basear nas íntimas convicções de cada um.

De acordo com Pinelli (2019, p. 14), “o sigilo das votações feitas pelos jurados vem para proteger o convencimento pessoal do jurado, para que, assim, o voto possa ser manifestado com segurança e liberdade”.

Vale ressaltar, que um importante detalhe deste princípio, é que não há a ausência de publicidade. O que existe, na verdade, é uma publicidade restrita, uma vez que o conteúdo das decisões é divulgado, bem como outras pessoas estão presentes no momento da votação dos jurados, como o Juiz, o membro do Ministério Público, a defesa, entre outros.

4.3 Soberania dos veredictos

A soberania dos veredictos, princípio previsto no artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal, traz a ideia de limitação ao poder punitivo do Estado.

Com efeito, é um princípio primordial do Tribunal do Júri, pois garante aos jurados a sua autonomia, independência e imparcialidade para definir o caso sem a interferência do Poder Judiciário, uma vez que representam a vontade popular.

Nesta toada, Novais (2018, p. 25) discorre que “o princípio da soberania dos veredictos significa a invasão da democracia no Poder Judiciário, onde povo julga um de seus membros, acusado de ter violado o direito à vida”.

Ainda, segundo este mesmo autor (2018, p. 25), o constituinte, ao outorgar ao povo o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, quis que fosse dele a última e definitiva palavra acerca esses delitos: absolvendo ou condenando aquele que foi acusado de atentar contra a existência de uma pessoa.

Assim, conclui-se que o jurado, é, portanto, o titular do poder e exerce a democracia direta. Logo, sua decisão é soberana, bastando responder “sim” ou “não” aos quesitos (Novais, 2018, p. 26).

Por fim, Moretti e Silva (2018, p. 03) abordam o tema comentando que o principal objetivo deste princípio é garantir que a decisão dos jurados seja soberana, pois esta não é passível de alteração nem pelo juiz e nem pelos Tribunais Superiores (STF/STJ). Assim, em caso de recurso e pedido de revisão, a única solução é a instauração de um novo julgamento.

4.4 Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Conforme previsão no art. , inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, e os a ele conexos, é do Tribunal do Júri. Ou seja, somente este instituto pode julgar crimes dessa natureza.

Os crimes dolosos contra a vida são aqueles previstos na Parte Especial do Código Penal, sendo eles:

- Art. 121: Homicídio;

- Art. 122: Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação;

- Art. 123: Infanticídio;

- Art. 124, art. 125, e art. 126: Três modalidades do aborto, quais sejam: Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; Aborto provocado por terceiro, com e sem o consentimento da gestante.

É importante ressaltar que os crimes dolosos contra a vida não necessariamente são aqueles em que ocorre o evento morte, mas sim que esteja presente o animus necandi[3], ou seja, é necessário que esteja presente a vontade de matar, a vontade do agente em eliminar a vida da vítima.

Outro ponto sobre este princípio é em relação aos crimes culposos contra a vida, que são de competência do juiz togado, que, em caso de dúvidas acerca do fato, opta pela pronúncia do acusado, declinando, desta forma, a competência do julgamento para o Tribunal do Júri, pautado no princípio in dubio pro societate[4]. Este princípio trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial, que se encontra embasado no art. 413 do Código de Processo Penal[5].

Para finalizar o capítulo dos princípios constitucionais do Júri, conclui-se que a Constituição Federal Brasileira de 1988 firmou o posicionamento de que todo acusado tem o direito constitucional de um julgamento justo e imparcial, sendo assegurado para si a plenitude de defesa.

Estando superada a análise dos princípios listados acima, na sequência iremos discorrer sobre a visão de dois Promotores de Justiça do Vale do Taquari/RS.

5 O TRIBUNAL DO JÚRI NA VISÃO DE PROMOTORES DO VALE DO TAQUARI/RS

Na sequência, iremos analisar as informações obtidas através da coleta de dados junto a dois Promotores de Justiça, titulares de Promotorias de Justiça do Vale do Taquari/RS, que serão nominados como Promotor 1 e Promotor 2.

Passa-se às questões:

1. Quantos júris, em média, o senhor já realizou durante sua carreira?

Promotor 1: Realizei em torno de 50 júris, ao longo de 10 anos de carreira.

Promotor 2: Tenho 20 anos de carreira como Promotor de Justiça, e sempre atuei, em todas as promotorias (seja como titular ou substituto), como Promotor de Júri. Sinceramente, não sei com absoluta certeza o número, mas acredito que sejam algumas centenas.

Da análise das respostas acima, verifica-se que os Promotores 1 e 2, titulares das Promotorias do Vale do Taquari/RS, possuem longas carreiras como atuantes no Tribunal do Júri, o que significa que estes, nas futuras respostas a serem apresentadas, irão contribuir, e muito, com o conteúdo explorado no presente artigo.

2. Qual a grande maioria do resultado desses júris? A condenação ou a absolvição do pronunciado?

Promotor 1: Na maioria dos casos, o pedido do Ministério Público foi pela condenação, sendo também, na imensa maioria, acolhido pelos jurados.

Promotor 2: A maioria dos casos é de condenação. A porcentagem de condenação, dos Júris que já realizei, é de 95%. Em alguns casos, o próprio Promotor pediu a absolvição.

Com as informações acima expostas, percebe-se que a maioria dos casos em que os Promotores 1 e 2 atuaram, foram com a condenação do pronunciado, seja como homicídio simples, ou em sua forma qualificada. Isso demonstra que, diante dos milhares de homicídios que ocorrem anualmente em nosso País, a condenação da pessoa que atentou contra a vida de outra, pelo cidadão que é jurado, é um claro exemplo de justiça social e de celebração da justiça.

3. Qual é a sua visão sobre o Tribunal do Júri?

Promotor 1: Entendo que o Tribunal do Júri é a mais clara – e acertada – manifestação da democracia popular dentro do sistema de justiça. Sendo o julgamento realizado por uma pluralidade de juízes – os 07 jurados, integrantes da sociedade, devidamente selecionados entre as pessoas de bem – aliado ao fato de que a decisão destes fundamenta-se no bom senso, lógica e valores básicos de justiça, compreendo que a decisão tomada, comparativamente ao julgamento proferido por um juiz togado, tem maiores chances de estar mais de acordo com a racionalidade e a justiça.

Promotor 2: Minha visão sobre o Tribunal do Júri é absolutamente positiva. Eu acredito que ele traz à baila duas coisas: primeiro, a participação popular (das pessoas, do povo, da sociedade) efetivamente no julgamento de casos, e segundo: a efetividade da justiça, com julgamentos mais justos. Durante a minha carreira, vi julgamentos mais justos pelo Tribunal do Júri, do que pelo juiz togado. O jurado pode julgar por íntima convicção, e não se basear somente nas provas presentes nos autos, e como justamente é a sociedade quem julga no Júri, muitas vezes as pessoas de uma comunidade conhecem muito mais do caso do que é retratado nos autos, podendo conhecer as histórias das pessoas envolvidas, possíveis desentendimentos anteriores, motivação para o crime, etc., que às vezes nem mesmo as pessoas da justiça conseguiram ter conhecimento, ou ao menos provar.

Esta pergunta é importantíssima. Verifica-se que as respostas dadas pelos Promotores de Justiça são semelhantes, podendo-se dizer que são grandes protetores deste instituto. Portanto, pode-se dizer que o instituto do Tribunal do Júri, também de acordo com Novais (2018, p. 35), é como o coração que bombeia o sangue da democracia no corpo do Judiciário.

Em concordância com as informações prestadas, este mesmo autor (2019, p. 53) discorre que a justiça é um direito da sociedade, ainda mais nos crimes de sangue, e, com o Tribunal do Júri, o povo é o dono do poder, é o soberano, e não há nada mais democrático do que o poder exercido diretamente por este, sendo, portanto, uma oxigenação democrática em meio ao Poder Judiciário.

4. No seu entendimento, o Tribunal do Júri deve ser mantido ou extinto?

Promotor 1: Compreendo que o Tribunal do Júri, como valor enraizado na sociedade brasileira, direito e garantia fundamental constitucional, deve ser, com absoluta certeza, mantido. E não apenas mantido, mas, como também, melhor aproveitado como instrumento de efetiva defesa da sociedade, para efeito de ser ampliada a sua competência, passando a julgar outras causas além dos crimes dolosos contra a vida, como delitos de corrupção, por exemplo.

Promotor 2: Entendo que o Tribunal do Júri deve ser mantido. Esse instituto fez parte de todas as Constituições Federais até então, participando de todas as constituições democráticas que o País já teve, inclusive daquelas pouco democráticas, e até a imperial. É um dos poucos institutos que fez parte de todas as Constituições.

Analisando as respostas desta questão, é importante destacar que o primeiro artigo da Constituição Federal declara que o povo é o titular do poder, exercendo-o direta ou indiretamente. Portanto, é o povo que estabelece o padrão de conduta desejável na sociedade acerca do respeito (ou desrespeito) à vida humana.

Não é por menos, que ambos os Promotores, em seus entendimentos, se manifestaram pelo mantimento do Tribunal do Júri, pois a sociedade espera que quem viola o direito do outro, especialmente o mais importante (a vida), receba a devida punição, que é o que ocorre neste instituto.

Passemos, então, para a próxima questão.

5. Na sua visão, qual a importância do Ministério Público na atuação do Júri?

Promotor 1: O Ministério Público possui papel de protagonista na cena dos processos envolvendo o Tribunal do Júri. E isso por uma única razão: é o único ator que busca a defesa da vida no plenário de julgamento. Com liberdade e independência (diversamente da defesa, que está vinculada estritamente aos interesses do réu, e nada mais), o Promotor de Justiça busca fazer justiça no caso concreto, seja pedindo a condenação do acusado (e na exata medida de sua responsabilidade – como, por exemplo, pedindo o afastamento de uma qualificadora), como também postulando a total absolvição do réu.

Promotor 2: A importância do Ministério Público no Júri é fundamental. Pois este Órgão, além de acusador, em nome da sociedade, da vítima, dos familiares da vítima, em nome de uma sociedade com menos criminalidade, com justiça criminal (retribuir o mal que alguém fez, com o mal da pena), é Custus Legis, ou seja, fiscal da pena. Portanto, se ele entender que no caso concreto não existem provas de condenar o réu, o Ministério Público faz o papel do Custus Legis, e requer, ao final, a absolvição do réu. O promotor de justiça promove a justiça, e não somente a acusação.

Sobre esta questão, verifica-se que ambos os Promotores reconhecem a importância fundamental do Ministério Público no Tribunal do Júri, e, de acordo com o exposto por estes, o Ministério Público deve continuar exercendo seu trabalho na defesa da sociedade, com todos os poderes e instrumentos dispostos, buscando a efetiva punição daqueles que violam o direito à vida, atentando contra este (NOVAIS, 2018, p. 250).

Ainda neste ponto, Novais (2018, p. 251), pode-se concluir que o enfraquecimento do Ministério Público fragiliza a defesa da sociedade, e que os cidadãos brasileiros devem, sempre, defender esta instituição, que tutela os interesses sociais com os olhos voltados para a construção de um País mais justo, ou menos injusto.

6. Quais as vantagens do Tribunal do Júri para a justiça brasileira? Há alguma desvantagem?

Promotor 1: A principal vantagem que vislumbro está na maior possibilidade de o resultado do julgamento estar mais de acordo com a prova dos autos e com a Justiça. Isso porque, como se sabe, no Brasil, infelizmente, está cada vez mais frequente as decisões judiciais proferidas por juízes togados em flagrante arrepio da lei, frequentemente tomadas com base única e exclusivamente no chamado ativismo judicial.

Em uma primeira análise, não vislumbro nenhuma desvantagem que pode ser cogitada. Dito de outro modo, e de forma objetiva: não vejo absolutamente nenhuma vantagem em os crimes dolosos contra a vida passarem a ser julgados pelos juízes togados.

Promotor 2: Vantagens: Júri mais justo, participação da sociedade no julgamento efetivamente e diretamente, a repercussão do júri na sociedade. Não vejo desvantagens nesse instituto.

Da análise da presente questão, pode-se concluir que ambos os Promotores não veem desvantagens no instituto em estudo.

Como vantagens, os Promotores citam a maior participação da sociedade no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, e um resultado de julgamento mais de acordo com as provas obtidas ao longo do processo, e com a própria Justiça.

Portanto, conclui-se, a partir das respostas da questão em debate, e, em concordância com Novais (2018, p. 35), que o Júri, sendo composto por sete pessoas distintas, todas com formações e valores distintos, e a imersão destes no Poder Judiciário, são sete mentes unidas na construção de decisões mais justas, tratando-se da expressão máxima da sabedoria popular a serviço da justiça comunitária.

7. Qual a importância do Tribunal do Júri para a sociedade? E para a vítima do crime (se viva), e seus familiares?

Promotor 1: A importância do Tribunal do Júri, para a sociedade, está inserida na possibilidade de ela própria – o povo – participar dos julgamentos dos crimes mais graves perpetrados e, com isso, estabelecer, a um só tempo, com o julgamento, quais são os valores que aquela comunidade entende como certo e errado, bem como quais serão as consequências para aqueles que os desrespeitarem.

Já para a vítima e seus familiares, o Tribunal do Júri, no nosso sentir, tem sua importância representada pela sua própria e reconhecida credibilidade em relação ao resultado dos julgamentos, sendo um suspiro de Justiça e alento dentro desse imenso câncer da impunidade que hoje é vivenciado pela sociedade brasileira. Dito de outro modo, para a vítima sobrevivente e para os familiares enlutados, entendo que a importância do Júri está na sua própria existência, na exata medida em que rara é a chance de um resultado injusto e que contribua para a impunidade.

Promotor 2: Para a sociedade, a importância do Tribunal do Júri, na minha visão, é a participação dos seus membros no julgamento, além da repercussão deste perante todos os órgãos da justiça.

Para a vítima (se viva) e seus familiares, a importância é que eles podem assistir, acompanhando o processo e o julgamento, ouvindo também a defesa e a acusação. É um momento muito importante para estes, pois eles veem a efetividade da justiça.

O que se tem após a análise das respostas acima, é que a imposição de uma pena para o acusado de um crime doloso contra a vida é um dever do Estado, e um direito da vítima, e da sociedade atingida por este crime, seja a família da vítima, seus amigos próximos ou conhecidos, e a sociedade em geral.

De acordo com Novais (2018, p. 32), praticado o crime, a sociedade e a vítima (se viva), esperam, no mínimo, que haja uma reafirmação de que as pessoas devem respeitar o ordenamento jurídico, que só ocorre com a efetiva punição do infrator, fazendo com que o restante dos agentes continuem acreditando na validade das leis brasileiras.

Assim, tanto para a vítima como para seus familiares, segundo Souza e Silva (2019, p. 196): “o direito de punir lhe pertence de forma genuína e originária, sendo apropriado pelo Estado como forma de impedir o ciclo de conflitos deflagrado pelo delito”, e de acordo com os mesmo autores (2019, p. 196): “para a sociedade, representa o cumprimento da promessa pública de reprimir as condutas especialmente graves”.

8. Qual a relevância dos princípios deste instituto, assegurados no art. 5º, inciso XXXVIII, da CF/88? Eles são aplicados de forma correta?

Promotor 1: A relevância dos princípios constitucionais em questão está em se constituírem garantias mínimas que cercam o Tribunal do Júri. E a simples existência deles, especialmente no que se refere à competência/existência do Tribunal do Júri no nosso ordenamento jurídico (e isso sendo estabelecido pelo art. 5º), já impede que se cogite de seu enfraquecimento.

Lamentavelmente, não raramente tais princípios constitucionais vêm sendo desrespeitados na seara jurídica, seja pelo Poder Judiciário, como pelo Poder Legislativo. A título meramente exemplificativo, cita-se os inúmeros julgamentos do Poder Judiciário, proferidos quando do encerramento da primeira fase do procedimento, em que o juiz togado, equivocadamente, enfrenta exaustivamente a provas dos autos, invade a competência dos jurados (violando o princípio da alínea d), e profere decisão com força de não encaminhar o julgamento da causa ao Tribunal do Júri (impronúncia, desclassificação).

Já em relação ao Poder Legislativo, podem ser referidos todos os dispositivos legais (além de outros tantos que reformas legislativas buscam realizar) que buscam pautar o que pode ser dito – ou não dito – quando dos debates feitos pelas partes no Plenário (ex: o silêncio do acusado – art. 478, II, CPP). Ora, ao longo dos debates, deveria vigorar o princípio de livre manifestação de pensamento, a ser exercido por ambas as partes (Promotor de Justiça e Advogado), especialmente como forma de dar aos jurados todas as informações do processo (sem censura e sonegação de informações), contribuindo para que profiram uma decisão de acordo com todas as provas dos autos e, assim, mais acertada.

Promotor 2: Todos os princípios do Tribunal do Júri são muito importantes, e acredito que eles são respeitados. Sem eles, o Júri perde, e muito, a sua importância, como por exemplo, a soberania dos veredictos: se fosse possível o Tribunal de Justiça, reformar com a facilidade em que reforma as sentenças de juízes togados, as decisões do Tribunal do Júri, estas perderiam sentido, e ganhariam descrédito. Da mesma forma é o julgamento por íntima convicção, em que os jurados podem julgar com o devido sigilo, evitando reprimendas.

Em resumo, os princípios constitucionais do Júri são todos respeitados, e, à minha ótica, é um papel, também do Ministério Público, zelar pelo cumprimento destes.

De acordo com a resposta dos Promotores de Justiça do Vale do Taquari/RS para esta questão, verifica-se que, nos Júris em que estes já atuaram, os princípios deste instituto são sempre seguidos, estando em concordância com os demais princípios constitucionais previstos em nossa legislação pátria.

A conclusão inevitável, portanto, é que, no Tribunal do Júri, o povo, no exercício do seu poder soberano, por possuir seus princípios na Constituição Brasileira, já não permite que estes sejam enfraquecidos ou burlados.

9. Estes princípios atuam em consonância com os demais princípios constitucionais e fundamentais?

Promotor 1: Em uma primeira análise, não vejo qualquer incompatibilidade constitucional dos princípios elencados no art. , XXXVIII, da CF, com os demais princípios constitucionais, especialmente porque aqueles possuem envergadura de direitos e garantias fundamentais.

Promotor 2: Em todos os Júris em que já participei, não vi, em nenhum, quaisquer incompatibilidades com os demais princípios constitucionais. Se caso fosse arguido, em alguma oportunidade, essa incompatibilidade, ou um conflito de princípios, a própria Constituição Federal resolve este conflito, por meio de uma ponderação de princípios, ou seja, no caso concreto, irá se avaliar qual dos princípios que irá ser aplicado.

Mas, no caso do Tribunal do Júri, não vislumbro nenhum conflito de princípios a ser suscitado, ou incompatibilidade.

Pode-se concluir, com as respostas acima delineadas pelos Promotores que, em princípio, não se vislumbram incompatibilidades entre os princípios do Júri com os demais princípios previstos, também, na Constituição Federal Brasileira.

Isso porque, o povo, exercendo seu poder soberano no Júri, irá dar a sua palavra final acerca do comportamento de um dos membros da sociedade, acusado de ter violado o direito mais caro de um ser humano, que é a vida. E, logicamente, o pronunciado irá ser condenado, ou absolvido, depois de lhe serem garantidas a autodefesa e a defesa técnica de forma completa (NOVAIS, 2018, p. 26).

10. Como o senhor se sente, sendo um representante da sociedade, nos casos do Tribunal do Júri?

Promotor 1: Na lida diária de tantas atribuições como Promotor de Justiça, atuar no Plenário do Júri é o ápice da satisfação, não apenas como servidor público, mas como também, e principalmente, como ser humano. Isso porque defender o direito à vida (direito a partir do qual todos os demais se derivam) é nobre tarefa que poucas atividades profissionais possuem, razão pela qual, ao exercer meu mister no Tribunal do Júri, posso dizer que é a materialização plena e fiel dos valores que me fizeram escolher, ainda quando um jovem estagiário da Instituição, por seguir a vida fazendo carreira nos quadros da Promotoria de Justiça.

Promotor 2: Sinto-me muitíssimo bem. Ao longo dos anos, tenho colhido muitas coisas positivas, recebendo um feedback excelente das famílias das vítimas, das próprias vítimas, e da sociedade no geral. É gratificante ver que a sociedade reconhece no Promotor alguém que realmente está ali para defender a sociedade, as vítimas, combatendo os futuros crimes. Sou muito feliz em atuar como Promotor, para fazer o bem para a localidade em que moro e atuo.

Analisando as respostas da última questão feita aos Promotores de Justiça do Vale do Taquari/RS, pode-se concluir que esta profissão faz parte vital da armadura de defesa da sociedade, pois um Promotor não promove apenas a acusação em um Plenário do Júri, mas sim, a justiça, defendendo as vítimas e toda a sociedade.

Portanto, a instituição do Tribunal do Júri deve ser respeitada, e o Ministério Público deve ser protegido, para que continuem atuando na defesa da sociedade e na participação direta desta no julgamento dos crimes dolosos contra a vida e seus conexos.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente artigo propôs-se a analisar de maneira concreta o instituto do Tribunal do Júri, obtendo-se como resultados das pesquisas realizadas e dos dados coletados junto aos Promotores de Justiça do Vale do Taquari/RS, que este instituto é importantíssimo no ordenamento jurídico brasileiro, devendo sempre ser mantido e melhorado, uma vez que permite a participação do povo em julgamentos de crimes dolosos contra a vida e seus conexos.

Concluiu-se, portanto, com a análise de todos os tópicos deste artigo, que o Tribunal do Júri é a instituição que garante, com extrema efetividade, o direito à vida, sendo, inclusive, um dever dos sete jurados presentes no Plenário defender o direito à existência humana.

A principal vantagem do Tribunal do Júri é que ele permite que o resultado daquele Júri esteja mais de acordo com a prova obtida nos autos do processo, e com a própria Justiça. Ou seja, resultados mais justos, com a participação efetiva da sociedade. Inclusive, não foram vislumbradas desvantagens acerca deste.

No que tange a sua importância para a vítima, ela ficou representada pela credibilidade em relação aos julgamentos de cada caso, mostrando, portanto, que é um suspiro da Justiça e uma espécie de alento para a família, amigos e conhecidos desta. Para a sociedade, verificou-se que a sua importância ficou representada na possibilidade dela própria participar dos julgamentos dos crimes mais graves previstos no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo quais são os valores perpetrados naquela sociedade, mostrando o que é certo e o que é errado, e que existem consequências reais para aqueles que infringem e incidem nos artigos do Código Penal Brasileiro.

Cumpridos todos os objetivos elencados anteriormente, e solucionado o problema proposto, expondo as principais ideias sobre o instituto do Tribunal do Júri, almeja-se, com este trabalho, proporcionar aos futuros pesquisadores um conhecimento mais cristalino sobre a atuação do Ministério Público no Plenário do Júri, bem como a aplicação dos princípios constitucionais do Júri, e a importância deste, tanto para a vítima e seus familiares, como para toda a sociedade.

REFERÊNCIAS

BONFIM, Edilson Meugenot. Júri: do inquérito ao plenário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

GOMES, Edneia. Origem, história, principiologia e competência do tribunal do júri. Âmbito Jurídico, 2010. Disponível em :< https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-86/origem-historia-principiologiaecompetencia-do-tri.... Acesso em: 27 de abril de 2021.

MORAES, João Guilherme. Origem histórica do Tribunal do Júri. Jusbrasil, 2018. Disponível em <https://joaoguilhermemds.jusbrasil.com.br/artigos/603044229/origem-historica-do-tribunal-do-juri>. Acesso em: 28 de abril de 2021.

MORETTI, Luana Maria; SILVA, Danielle Yurie Moura da. Tribunal do Júri: aspectos controversos. Colloquium Socialis, Presidente Prudente, v. 02, n. Especial 2, Jul./Dez, 2018, p.481-485 DOI: 10.5747/cs.2018.v02.nesp2.s0324

NOVAIS, Cesar Danilo Ribeiro de. A defesa da vida no tribunal do júri. 2ª ed. Cuiabá: Carlini & Caniato Editorial, 2018.

OLIVEIRA, Luciano Rocha de; SILVA, Rodrigo Monteiro da (org.). A Vítima e a Justiça: a Coisificação das Vítimas de Homicídio. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

PINELLI, Amanda. Tribunal do Júri: contemporâneo ou anacrônico? Tese (Bacharel em Direito) – Universidade Presbiteriana Mackenzie. São Paulo, 2019.

SILVA, Rodrigo Monteiro da. Tribunal do Júri: o Ministério Público em defesa da Justiça. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

SOUZA, Fabricio Admira. A Tutela dos Direitos das Vítimas no Tribunal do Júri. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

STRECK, Lenio Luiz. Tribunal do júri: símbolos e rituais. 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

  1. Estudante de Direito, na Universidade do Vale do Taquari – UNIVATES. larissa.ruschel@universo.univates.br

  2. Doutora em Letras. Professora da disciplina de Leitura e Produção de textos II, da Universidade do Vale do Taquari – UNIVATES. juchum@univates.br

  3. “Animus necandi” etimologicamente vem do latim, e significa “intenção de matar” ou “espírito de matar”. No Direito Penal, a palavra é utilizada para destacar o dolo do agente ao praticar o delito contra a vida de outra pessoa, tratando-se, portanto, da vontade do agente em matar outro.

  4. A dúvida acerca da autoria delitiva deve ser dirimida em favor da sociedade, ou seja, admitindo-se a acusação.

  5. Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)